Prefeitura forja contrato “emergencial” para pagar dívida de campanha

 

IVP não compactua e jamais compactuará  com desmandos, perseguições e revanchismos políticos e, muito menos, com atos flagrantemente lesivos ao erário público.

 

Assim posto, confirmando denúncia já formulada por um dos nossos advogados ao Ministério Público na semana passada, a Prefeitura Municipal de Porto Seguro, através do Extrato de Dispensa Emergencial de número 001/2021, acaba de firmar um contrato, para fornecimento de combustíveis, no valor de R$ 663.025,00 (seiscentos e sessenta e três e vinte e cinco reais), pelo período de 90 dias, com a empresa Sulbahia Combustíveis Ltda.

 

O legítimo batom na cueca

Trata-se de um crime gravíssimo, o que possivelmente deverá gerar ressarcimento ao erário público, improbidade administrativa, inelegibilidade  e até mesmo a cassação do mandato do atual gestor, caso o MP resolva entrar com a competente Ação Civil Pública – o que de fato se espera -  em consonância com as demais cominações cíveis, criminais e administrativas.

 

Isso porque o “presenteado” posto de gasolina – leia-se o  Posto Oceano, localizado na BR 367, em frente ao aeroporto -  pertencente,  no papel, e apenas no papel, ao Sr. Ulaeses Nascimento Alves, espécie de sócio número um do empresário André do Vipão,  que foi quem de fato  forneceu a gasolina para a campanha do atual gestor, o que é de conhecimento público em Porto Seguro. Chegou a hora, claro, do contribuinte  pagar a conta!

 

Graves complicações à vista

Para complicar ainda mais a situação do atual prefeito, fato é que havia um contrato de fornecimento de combustíveis vigente,  com a empresa Ébano Derivados de Petróleo Ltda., que havia vencido uma licitação mediante a modalidade Pregão Eletrônico – portanto aberta a todos -  com Registro de Preços, pelo menor preço de mercado, tendo inclusive sido celebrado um  Termo de Homologação e Adjudicação, de número 058/2020, através do Processo Administrativo 15374/2020.

 

 

Denúncia protocolada no MP ainda na semana passada

 

E se tudo isso já não bastasse, conforme explicado acima, ainda na semana passada,  um dos integrantes do IVP, ao ser informado por um dos mebros  da Comissão de Licitações, acerca da possível fraude licitatória  que seria praticada,  protocolou,  pessoalmente, junto ao MP, a referida denúncia, acostando à ela, inclusive, imagens que comprovam que a frota da prefeitura vem na realidade abastecendo no Posto Oceano desde o primeiro dia de governo da atual administração.

 

Pior: sem qualquer tipo de contrato administrativo!

 

O grave crime – bastante premeditado diga-se de passagem – fere frontalmente aos princípios mais  basilares que devem nortear os atos administrativos e a administração pública, quais sejam os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos elencados no artigo 37 da Constituição federal de 1988, além da economicidade.

 

Para quem não sabe ou ainda duvida, a administração pública está sujeita aos princípios legais ou normas administrativas contidas na CF. Ou, em outras palavras,  o gestor só pode agir em estrito cumprimento ao que a Lei determina.

 

O envolvimento criminoso com postos de gasolina tem sido prática antiga do atual gestor, conforme se depreende da denúncia feita pelo Ministério Público Federal no  link abaixo:


 

https://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/134380392/denuncia-do-mpf-por-desvio-de-verbas-de-deputado-federal-e-recebida-pela-2a-turma-do-stf


Fonte: Vigia Porto

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