DECRETOS FRAUDULENTOS SERÃO ALVO DE DENÚNCIAS

E como nem tudo são flores nesse início de gestão, o IVP já prepara sua primeira Ação Popular contra as duas maiores aberrações jurídicas já cometidas pela atual administração e, inclusive, contra os advogados que usam de firulas jurídicas para driblar a fiscalização do TCM, do MP para  rescindir contratos administrativos vigentes e dispensar licitações.

 

A primeira delas se dá por conta de um mais do que  fantasioso “decreto de emergência administrativa” e, a segunda, por conta do “estado de calamidade na saúde pública", cujo objetivo, ao que tudo indica, é meramente proporcionar inexigibilidade de licitações.

 

Os fatos são realmente gritantes, as provas  são cabais e irrefutáveis. Resta ao MP e ao TCM colocarem o senhor prefeito e seus procuradores em seusdevidos lugares. 

 

Sim, porque quem articula as fírulas jurídicas e tenta dar o suporte jurídico para tais atos também devem ser responsabilizados!


Fonte : Vigia Porto 

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