Jânio Natal perde foro especial por fraudes em contratações de festas

O deputado estadual Jânio Natal vai responder na Justiça de 1° grau a um processo em que é réu quando foi prefeito de Porto Seguro em 2006.

A decisão que remete o caso à comarca do interior baiano foi publicada nesta quinta-feira (5) pelo desembargador Carlos Roberto Santos Araújo. A medida leva em conta o novo entendimento de foro especial.

Assim, os agentes políticos são podem ser julgados em tribunais quando os casos ocorram durante os mandatos e tenham relação com os mesmos.


Natal é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de crime de responsabilidade [no caso, uso indevido de verbas públicas] e fraude em licitações.

Os crimes teriam sido cometidos em contratações para as festas juninas e para o aniversário de Porto Seguro, eventos ocorridos entre 22 de junho e 1° de julho de 2006.

A acusação acrescenta que em vez de fazer as contratações diretas com os músicos ou com os empresários exclusivos, o então gestor municipal acertou os procedimentos com uma produtora, no caso Xodó Eventos & Editora Musical LTDA. A soma das contratações saiu por R$ 415 mil.

O MP-BA aponta ainda que o prefeito à época deixou de fazer, de forma proposital, licitações para compra de materiais de construção, produtos hospitalares, itens de limpeza, o que gerou custo de R$ 62,1 mil.

O Ministério Público também denunciou Jânio Natal por uso indevido de verba da prefeitura de pelo menos R$ 513,1 mil.


Referente aos casos, as contas de 2006 do prefeito foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

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