Ex-prefeito de Porto Seguro Jânio Natal deve devolver R$ 2,5 milhões por irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/08), votou pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Foram gastos com a contratação – no período de março de 2007 a janeiro de 2008 – o montante de R$ 2.513.277,05 – que terão agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos próprios, em valores devidamente corrigidos monetariamente.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor.

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$ 2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.

Em relação à aplicação de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ipolítica

Outras Notícias

Secretaria de Saúde contará com novo aparelho de ultrassonografia

Sempre atuante e em busca de ações que fortaleçam as políticas de saúde para o SUS em Porto Seguro, a gestora do muni...

Bolsonaro rejeita proposta de minireforma eleitoral, Congresso perde prazo, e Davi Alculumbre enterra definitivamente a estratégia de Ubaldino Junior

Na noite desta última quarta-feira, pouco antes do início da partida das semifinais da Copa Libertadores, o president...

Porto Seguro comemora inaugurações e importantes anúncios com a visita do governador Rui Costa

 Foi um dia histórico para Porto Seguro nesta segunda-feira, 30/9, com a visita do governador da Bahia, Rui Costa, do...

Quinze anos após ser afastado por corrupção, Ubaldino comunica seu retorno à política em Porto Seguro

O ex-prefeito Ubaldino Júnior usou o microfone da rádio de sua propriedade nesta segunda-feira, 23/09, para anunciar ...

Jânio Natal perde foro especial por fraudes em contratações de festas

O deputado estadual Jânio Natal vai responder na Justiça de 1° grau a um processo em que é réu quando foi prefeito de...

Dirigentes municipais de Educação se reúnem em Porto Seguro

O evento contou com a presença da prefeita Cláudia Oliveira; da secretária municipal de Educação, Janis Souza; do pre...

Empossado novo secretário de Meio Ambiente de Porto Seguro

Na manhã dessa terça-feira (03/09), a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira deu posse ao novo secretário de Meio...

Patrícia Martins é nomeada Superintendente de Turismo da Secretaria de Cultura e Turismo de Porto Seguro

A equipe da Secretaria de Cultura e Turismo de Porto Seguro ganhou mais uma integrante. Patrícia Martins foi nomeada ...

Porto Seguro recebe prefeito e comitiva portuguesa de Belmonte

 O município de Porto Seguro recebe nesta semana a visita oficial do prefeito da cidade portuguesa de Belmonte, ...

Academia de Saúde revitalizada é entregue aos moradores de Vera Cruz

A população do distrito de Vera Cruz foi contemplada com a revitalização do espaço destinado ao lazer e à busca pela ...

Projeto de Carletto que garante atendimento preferencial às vítimas de violência sexual é aprovado na CCJC

O Projeto de Lei nº 5.952/2016, do deputado federal Ronaldo Carletto (PP), que garante às vítimas de violência sexual...

Casa do Trabalhador é beneficiada pelo Ministério Público do Trabalho

 A prefeita Cláudia Oliveira, juntamente com a secretária municipal de Assistência Social, Lívia Bittencourt e o supe...

JÂNIO MENTE SOBRE CORREIOS EM PORTO SEGURO

O Sem absolutamente nada para mostrar ao eleito da região e de Porto Seguro, o deputado Jânio Natal expediu nota públ...

ONG Caraíva Viva é selecionada pelo Criança Esperança

A ONG Caraíva Viva teve seu trabalho recentemente publicado no Programa Encontro, da apresentadora e jornalista - Fát...

Conselho Tutelar de Porto Seguro recebe veículo e equipamentos

Mais investimentos chegam para aperfeiçoar ainda mais o tendimento e melhor as condições de trabalho do Conselho Tute...

Novo secretário de Assuntos Indígenas busca melhorias para comunidades

Empossado dia 06/08, pela prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, o novo secretário municipal de Assuntos Indígen...

Audiência Pública de Elaboração da Agenda do Trabalho Decente resulta em parceria município e Estado

 Importantes temas foram discutidos durante a Audiência Pública de Elaboração da Agenda do Trabalho Decente, na manhã...

Em Porto Seguro e Salvador prefeitos tentarão eleger sucessor

Mesmo com o controle da máquina pública, os prefeitos têm encontrado nos últimos anos dificuldade para se reeleger. C...

Parceria social: Feira de Livros doa cadeiras de rodas e material em braille e libras

Numa parceria de sucesso com a Prefeitura de Porto Seguro, por meio da pasta de Assistência Social, a Feira Popular d...

Vereador Evaí Fonseca juntamente com a prefeita Cláudia conquistam emenda de R$ 1milhão do Dep. Federal Ronaldo Carletto

Vereador Evaí Fonseca juntamente com a prefeita Cláudia conquistam emenda de R$ 1milhão do Dep. Federal Ronaldo Carle...