Lei Federal da Farmácia 24 horas não é cumprida em Porto Seguro

Quem tiver que comprar remédio para dor de cabeça depois da meia noite, em Porto Seguro provavelmente voltará para casa com enxaqueca. A Cidade não possui farmácias e drogarias que funcionem 24 horas.

A população sofre com a falta de um serviço essencial que deixou de funcionar há pelo menos dois anos e que está fazendo muita falta aos moradores e turistas.

Desde que a rede de Farmácias Indiana chegou à cidade, as pequenas farmácias que também funcionavam 24 horas na região central, foram fechando por não conseguirem competir com uma grande rede.

“Não temos um serviço essencial de saúde pública na cidade. Quando preciso de remédio na madrugada preciso ir a UPA e tentar ser medicado lá” Disse Marcos Silva, 41 anos, morador da cidade.

De acordo com o artigo 56, da Lei Federal 5.991/73, as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante a normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Segundo o advogado Marcelo Oliveira, os órgãos fiscalizadores precisam agir. E que o morador ou turista que sofrer alguma consequência da falta de farmácia aberta na madrugada pode procurar a Justiça.

“Se existe a legislação que obriga, é um direito. E quando um direito é violado, havendo prejuízo, o responsável tem que pagar. Então, se a pessoa, por não ter farmácia, sofre algum dano comprovado à saúde, ela pode inclusive ingressar com uma ação na justiça para ser ressarcida”, finalizou.

Como pode uma cidade que recebe turistas do mundo todo e tem uma população de mais de 160 mil habitantes ficar sem um serviço básico. Não seria hora da Prefeitura, Câmara de Vereadores ou Ministério Público intervir e cobrar para que a lei seja cumprida?

 Namidia

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