TJ-BA rejeita pedido de Jânio para suspender ação sobre fraude em licitação em Porto Seguro

A desembargadora Maria de Lourdes Medauar, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), manteve o trâmite de uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Jânio Natal, ex-prefeito de Porto Seguro, no extremo sul do estado. O valor da ação é de R$ 22 milhões. O deputado estadual reeleito interpôs um agravo de instrumento contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, que rejeitou o pedido de suspensão da ação e de retirada do processo por “ilegitimidade passiva”.

 

De acordo com a decisão, Jânio afirmou que não deveria figurar como réu na ação por não haver provas de seu envolvimento com os atos de improbidade durante uma licitação aberta em 2007, quando era gestor da cidade. A empresa teria sido contratada para realizar eventos na cidade de forma fraudulenta, com direcionamento do certame para favorecer a produtora de eventos vencedora. O deputado sustentou que não pode ser acusado das irregularidades apontadas na ação “pelo simples fato de ocupar o cargo de gestor municipal à época do suposto fato”.

 

Segundo a decisão de 1º grau questionada, Jânio Natal, à época do evento, era o prefeito e possuía “plenos poderes” sobre a ação de seus subordinados, “entre eles os secretários e demais servidores, incluindo os responsáveis pelo setor de licitação e compras”. “Com efeito, o autor detinha sim o domínio do fato, consubstanciado na possibilidade de direcionar e fiscalizar as ações dos seus subordinados, especialmente ditando o início do procedimento licitatório e a palavra final acerca da higidez do certame no momento da homologação”, diz trecho da sentença. Em outro, é dito que “realmente, os fatos descritos na peça vestibular constituem, em tese, ato de improbidade administrativa”.

 

O parlamentar afirmou que é “imperiosa a suspensão do processo”, como previsto no Código de Processo Civil, diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de processos que tratam sobre prescrição de ações de ressarcimento de danos ao erário. A defesa de Jânio afirma que a intenção do MP não é “a execução de um título oriundo da constituição de uma obrigação de ressarcimento pela prática de ato de improbidade, mas sim a pretensão, flagrantemente esvaziada pelo instituto da prescrição, de se constituir o juízo sobre a suposta prática de improbidade, mais de sete anos após o fato". A defesa reforça que houve a prescrição quinquenal. O pedido queria a suspensão da ação até o julgamento final da repercussão geral no STF.

 

A desembargadora destacou que o STF já julgou a repercussão e fixou que ações de ressarcimento ao erário por ato doloso, por improbidade administrativa, “são imprescritíveis”.  “Diante do referido julgamento, não subsiste mais a determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre mesma matéria, além de não se poder acolher a prejudicial suscitada pelo agravante, com o teor da tese ora firmada”, declarou Maria de Lourdes Medauar. A desembargadora também entendeu que, como prefeito, ele “detinha o poder de gestão e comando, devendo responder pelos atos praticados”.

Fonte:Bahianoticias

Outras Notícias

Ronaldo Carletto abastece carro da Brasmoto com verba de gabinete; Culpado ou mal assessorado?

O Observatório Político e Socioambiental e o Blog do Lucio Big, divulgaram nesta sexta-feira(12), uma denúncia em que...

Bolsonaro autoriza trabalho aos domingos e feriados; norma deve ser publicada na quarta

O governo brasileiro pretende autorizar, em caráter permanente, ou regularizar o funcionamento de 78 setores da econo...

*TCM aprova contas da prefeita de Porto Seguro por unanimidade*

O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2017 da prefeita de Porto Segu...

Uldurico Júnior se filia ao Pros e assume presidência estadual da sigla

O deputado federal da Bahia Uldurico Júnior se filiou ao Partido Republicano da Ordem Social (Pros), em cerimônia rea...

Jânio Natal pode perder foro privilegiado ao ser julgado pelos crimes de responsabilidade

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não tem um posicionamento sobre se o deputado estadual Jânio Natal (Pode...

Um país “sangrando” com 70 mil políticos e mais de 700 mil servidores não concursados: uma vergonha!!

Uma matemática insustentável está circulando pelas mídias sociais nos últimos dias para alertar a população na hora d...

Carletto sugere criação de Ministério da Geração de Emprego e Renda

Após as especulações da extinção do Ministério do Trabalho, no sentido de fundi-lo a outra pasta, e, em contra partid...

*Carletto ressalta necessidade de reestruturação na Reforma da Previdência e na Reforma Tributária*

Dois fatores contribuem atualmente com o rombo orçamentário encontrado nas contas públicas do país, são eles: a previ...

“Governar o Brasil nos próximos quatro anos não será tarefa fácil”, ressalta Carletto

A voz democrática e livre do povo escolheu como próximo presidente do Brasil o então deputado Jair Messias Bolsonaro....

Informativo Parlamentar do Deputado Federal Ronaldo Carletto - Edição de nº 36

O deputado deve promover discussões e encaminhamentos e realizar contatos na busca de soluções para o funcionamento d...

Pronto para morar- Casa no centrão da cidade , sendo: 3 quartos, sala, cozinha, área de serviço e garagem coberta. Valor R$ 320.000,00. Casa com toda documentação ok!

O juiz federal Sergio Moro pode ser o candidato à sucessão de Jair Bolsonaro a presidente da República, de acordo com...

Eleições 2018: Quando será o segundo turno e tudo mais que você precisa saber antes de sair para votar em 25 perguntas

Cerca de 147 milhõesde brasileiros são esperados para votar emtodo o País no segundo turno das eleições.Mas...

Bolsonaro aumenta vantagem e chega a 60,9% dos votos válidos, diz Paraná Pesquisas

A vantagem de Jair Bolsonaro (PSL) no primeiro turno, que já era imensa, tornou-se ainda maior, de acordo com uma pes...

Eurasia: 75% de chance de vitória de Bolsonaro

Bolsonarorecebeu 46% dos votos válidos, e Fernando Haddad (PT) em segundo lugar, teve29%. Anteriormente, a empresa ch...

Extremo Sul elege apenas dois deputados estaduais

O extremo Sul da Bahia só conseguiu eleger dois respresentantes para a Assembleia: Jânio Natal, com 49.497 votos e Ro...

Ex Prefeito Jorge Pontes fica inelegível por 08 anos

Acompanhando  o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), a Câmara Municipal de Santa Cruz...

Multidão acompanha Larissa Oliveira na primeira caminhada de sua candidatura

“Explodiu, viu?!”. Essa expressão utilizada por um popular em Porto Seguro para definir a candidatura de Larissa Oliv...

Eleições 2018: campanha eleitoral está nas ruas

Os candidatos a cargos eletivos nas eleições de outubro já podem realizar campanha a partir desta quinta-feira (16). ...

Com grande representatividade, Plenária de Larissa Oliveira é sucesso em Porto Seguro

Com a participação de comunidades indígenas, jovens, associações, entidades, agricultores, apicultores, representante...

Larissa Oliveira dá largada à plenária Carta do Extremo sul

Iniciando uma jornada que percorrerá todas as cidades da região para ouvir a população e construir a Carta do Extremo...