A partir de questão de ordem, TJ-BA vai decidir se Jânio Natal perde foro privilegiado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai definir se continuará o julgamento de ações penais contra deputados nas sessões plenárias, ou se remeterá as ações para a primeira instância, quando os crimes não tiverem relação com o mandato. Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o desembargador Júlio Travessa levantou uma questão de ordem sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado. Os desembargadores do TJ-BA iniciaram na sessão o julgamento de uma ação penal contra o deputado estadual Jânio Natal. O caso é relatado pelo desembargador Pedro Guerra. O deputado é acusado de cometer crimes de responsabilidade na época em que era prefeito de Porto Seguro. O Tribunal de Contas dos Municípios apontou irregularidades que poderiam ser configuradas como infrações penais, por contratações temporárias de servidores fora das hipóteses legais previstas. Na época em que a denúncia foi oferecida à Justiça, Jânio Natal era deputado federal. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Quando deixou de ser deputado federal e se tornou deputado estadual, a ação foi remetida para ser julgada no plenário do TJ-BA. Para o desembargador Júlio Travessa, quem deve decidir se o processo de Jânio será remetido ou não para a Justiça de 1º Grau é o presidente do TJ ou o relator do caso, mas gostaria de discutir a questão pelas decisões monocráticas que vem deferindo na Câmara Criminal contra prefeitos. Até o momento, cinco ações penais contra quatro prefeitos e um deputado foram remetidas para a Justiça de 1º Grau pelo desembargador, sob o argumento que o foro privilegiado só será mantido quando o crime tiver relação com o mandato atual do agente político (veja aquiaquiaquiaqui e aqui). “Se o STF, que direciona a jurisprudência do país, já entendeu dessa forma no caso dos deputados federais, se a Constituição República entende que deve ser dado aos deputados estaduais o mesmo entendimento que é dado aos deputados federais, e como quem julga e tem poderes para julgar os deputados estaduais são os TJs dos estados, eu acho que essa matéria tem que ser discutida neste momento”, afirmou perante os colegas desembargadores. Travessa ainda afirmou que, se a Corte baiana ficar esperando um caso concreto do STF sobre deputado estadual, “nós nunca vamos deliberar acerca desta matéria”. “Nós temos um caso concreto aqui, que é uma ação penal contra um deputado estadual, que supostamente teria praticado um fato no exercício do cargo de prefeito municipal. Não cabe ao tribunal julgar esse caso concreto a luz do novo direcionamento do STF”, ponderou. O relator do caso, desembargador Pedro Guerra, acolheu a questão de ordem de Travessa pela relevância do tema. Mas lembrou que o processo foi distribuído antes do entendimento do Supremo e, até então, nenhuma das partes – réu e Ministério Público -, havia arguido a questão. Pedro Guerra retirou o processo da pauta para abrir o contraditório das partes antes de dar sua opinião sobre a manutenção do foro ou não. O desembargador Nilson Castelo Branco concordou com a questão de ordem e destacou que tem uma ação idêntica a esta. Ele relata outra ação penal contra Jânio Natal (clique aqui e veja). O procurador de Justiça Adjunto, Gedder Gomes, presente à sessão, faria a sustentação oral da denúncia, mas achou de bom tom a decisão do relator de tirar o processo da pauta e permitir a manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de remessa dos autos para primeira instância. O posicionamento do MP ajudará os desembargadores a decidirem se deputados, com processos já distribuídos, continuarão sendo julgados no Plenário do TJ-BA.

Fonte:Bahianoticias

Outras Notícias

Porto Seguro recebe prefeito e comitiva portuguesa de Belmonte

 O município de Porto Seguro recebe nesta semana a visita oficial do prefeito da cidade portuguesa de Belmonte, ...

Academia de Saúde revitalizada é entregue aos moradores de Vera Cruz

A população do distrito de Vera Cruz foi contemplada com a revitalização do espaço destinado ao lazer e à busca pela ...

Projeto de Carletto que garante atendimento preferencial às vítimas de violência sexual é aprovado na CCJC

O Projeto de Lei nº 5.952/2016, do deputado federal Ronaldo Carletto (PP), que garante às vítimas de violência sexual...

Ex-prefeito de Porto Seguro Jânio Natal deve devolver R$ 2,5 milhões por irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/08), votou pela procedência parcial de termo de ocorrência...

Casa do Trabalhador é beneficiada pelo Ministério Público do Trabalho

 A prefeita Cláudia Oliveira, juntamente com a secretária municipal de Assistência Social, Lívia Bittencourt e o supe...

JÂNIO MENTE SOBRE CORREIOS EM PORTO SEGURO

O Sem absolutamente nada para mostrar ao eleito da região e de Porto Seguro, o deputado Jânio Natal expediu nota públ...

ONG Caraíva Viva é selecionada pelo Criança Esperança

A ONG Caraíva Viva teve seu trabalho recentemente publicado no Programa Encontro, da apresentadora e jornalista - Fát...

Conselho Tutelar de Porto Seguro recebe veículo e equipamentos

Mais investimentos chegam para aperfeiçoar ainda mais o tendimento e melhor as condições de trabalho do Conselho Tute...

Novo secretário de Assuntos Indígenas busca melhorias para comunidades

Empossado dia 06/08, pela prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, o novo secretário municipal de Assuntos Indígen...

Audiência Pública de Elaboração da Agenda do Trabalho Decente resulta em parceria município e Estado

 Importantes temas foram discutidos durante a Audiência Pública de Elaboração da Agenda do Trabalho Decente, na manhã...

Em Porto Seguro e Salvador prefeitos tentarão eleger sucessor

Mesmo com o controle da máquina pública, os prefeitos têm encontrado nos últimos anos dificuldade para se reeleger. C...

Parceria social: Feira de Livros doa cadeiras de rodas e material em braille e libras

Numa parceria de sucesso com a Prefeitura de Porto Seguro, por meio da pasta de Assistência Social, a Feira Popular d...

Vereador Evaí Fonseca juntamente com a prefeita Cláudia conquistam emenda de R$ 1milhão do Dep. Federal Ronaldo Carletto

Vereador Evaí Fonseca juntamente com a prefeita Cláudia conquistam emenda de R$ 1milhão do Dep. Federal Ronaldo Carle...

Secretaria de Cultura e Turismo de Porto Seguro capacita agentes de viagem no Paraguai

O secretário de Cultura e Turismo de Porto Seguro, Paulo Cesar Magalhães, estará em Assunção, no Paraguai, entre os d...

Jânio Natal perde foro privilegiado em ação penal por contratação de advogados

Mais uma ação penal contra o deputado Jânio Quadros será julgada pela Justiça de 1º Grau. O relator da ação penal, de...

Iniciadas obras de requalificação do CEO e SAE em Porto Seguro

 Na manhã de sexta-feira, 19/07, a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, inspecionou as obras da reforma total ...

Rio da Vila será revitalizado em Porto Seguro

Atendendo à solicitação da prefeita Cláudia Oliveira, a Secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro está trabalhando ...

Ronaldo Carletto abastece carro da Brasmoto com verba de gabinete; Culpado ou mal assessorado?

O Observatório Político e Socioambiental e o Blog do Lucio Big, divulgaram nesta sexta-feira(12), uma denúncia em que...

Porto Seguro destaca-se no do XXXV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Dentre os territórios a serem ampliados, Porto Seguro contará com a abertura de 06 equipes de saúde da família, a ser...

Mutirão de limpeza intensifica ações em Arraial d'Ajuda

A equipe da Superintendência de Limpeza Pública, ligada à Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos, está ...