Cabrália:30 dias antes de determinação do MP, prefeito Agnelo Santos havia reduzido salários em Cabrália


O Ministério Público Estadual, através da Recomendação 001/2017, recomenda ao Chefe do Executivo Municipal a imediata suspensão do aumento dos seus vencimentos, bem como os do vice-prefeito e secretários municipais. Segundo o MPE, o aumento concedido com base na Lei Municipal 001/2016, aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2016, portanto, no fim da gestão anterior, teria sido “concedido de forma irregular, sem a observância do devido e necessário processo legislativo, ao arrepio da lei vigente”. Ainda segundo o MPE, deveriam voltar a vigorar os valores estabelecidos na Lei Municipal 505/2012, de 01 de outubro daquele ano. 



O Prefeito Agnelo Santos, torna público que, independente da recomendação supracitada, através do Decreto 447/2017, publicado em 15 de setembro do corrente ano, teve a sensibilidade de reduzir seus vencimentos, bem como do vice-prefeito e secretários municipais, por entender que havia a necessidade de enxugar a máquina pública. 



Segundo o Procurador Geral do município, Dr. Loredano Aleixo Júnior, o artigo 48 da Constituição Federal, que regula as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, o que exclui da exigência de sanção do Presidente, as matérias especificadas nos artigos 49, 51 e 52 da C F. Por sua vez, o artigo 49, no seu inciso VIII, atribui a competência do Congresso Nacional, a fixação dos subsídios do Presidente, Vice e Ministros de Estado, que pela exceção do caput do artigo 48, independentemente de sanção. Assim, o executivo municipal entende que nada houve de irregular na Lei 001/2016 – L, de autoria da Câmara de Vereadores do Município. 



Ainda segundo o Procurador, a iniciativa legislativa pode ser até por Decreto ou Resolução, conforme regula o artigo 59, parágrafo VI e VII da C F. Entretanto, o Procurador e o Prefeito, por uma questão de contingência, acabaram procedendo com a redução, espontaneamente, há mais de um mês. Loredano reitera, ainda, que não há nada de ilegal na Lei 001/2016 L de iniciativa da Câmara.


Outras Notícias

Prefeita entrega grandes obras e faz importantes anúncios para o município de Porto Seguro

O governador da Bahia, Rui Costa, e a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira inauguraram grandes obras em Porto S...

*Rui entrega obras de infraestrutura urbana em Porto Seguro e autoriza ampliação do Hospital Regional*

O governador Rui Costa desembarcou em Porto Seguro na manhã desta sexta-feira (25) para participar de uma série de aç...

TCM rejeita contas de 2018 da Prefeitura de Belmonte.

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou na sessão realizada nessa quarta-feira (23/09) as contas apresentada...

Pros realiza convenção municipal e confirma Uldurico Júnior como candidato a prefeito de Porto Seguro*

*O Partido Republicano da Ordem Social – Pros de Porto Seguro, realizou nesta quarta-feira (16), na Câmara Municipal ...

PSDB oficializa candidatura de Luigi Rotunno à prefeitura de Porto Seguro

 Em convençãomunicipal realizada nesta quarta-feira (16), O PSDB de Porto Seguro oficializouo nome de seu presid...

LÍVIA BITTENCOURT CONFIRMA CANDIDATURA A PREFEITA E LANÇA INDÍGENA COMO VICE

Lívia Cardoso Nascimento Laviola, mais conhecida como Lívia Bittencourt, é a única candidata mulher que concorre à pr...

Luigi Rotunno do La Torre Resort revela o nome que irá acompanhá-lo na disputa pela Prefeitura de Porto Seguro

Representando a Nova Política para Porto Seguro, Luigi Rotunno, reconhecido empresário do turismo lança-se pré-candid...

COALIZÃO– Grupos políticos adversários se juntam em Porto Seguro

A notícia da junção de grupos opositores tradicionais no município de Porto Seguro, caiu uma bomba de arrasar quartei...

Bolsonaro defende NOVO valor do auxílio emergencial; veja quanto

A prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 está praticamente definida. Agora, a única definição é quanto ao valor...

Adiamento de eleições não anula inelegibilidade de candidatos condenados em 2012, diz MPE

No entendimento do vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, os candidatos condenados por abuso de poder...

Cidadania declara apoio à pré-candidatura de Luigi Rotunno (PSDB) a Prefeito de Porto Seguro-BA

      O empresário Luigi Rotunno, reconhecido pelos prêmios nacionais e internacionais em li...

Itabela: Ex-prefeito terá de devolver R$ 22,9 milhões por irregularidades em gestão

O ex-prefeito de Itabela, na Costa do Descobrimento, sul baiano, Paulo Ernesto Pessanha da Silva, terá de devolver, d...

*Vereador Rodrigo Borges é o novo líder do governo na Câmara*

*Vereador Rodrigo Borges é o novo líder do governo na Câmara*A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, definiu o ...

Eleições municipais 2020 podem ser adiadas por causa do coronavírus?

Depois que parte dos deputados passou a cogitar o adiamento das eleições municipais de 2020 por causa da crise do nov...

Prefeita Cláudia Oliveira assina ordem de serviço para nova etapa de pavimentação em Pindorama

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, esteve neste sábado, 14/3, no distrito de Pindorama, assinando a ordem ...

Cláudia Oliveira conversa com dono de site, diz que não autorizou conversa sobre aliança com os Pinto, e que óleo e água não se misturam

O proprietário do site namidianews, Luzio Nunes publicou nesta segunda-feira, 10, que recebeu telefonema da prefeita ...

Transporte escolar de Porto Seguro passa por vistoria

Todos os veículos – ônibus, vans e kombis – que realizam o transporte dos alunos da rede municipal de ensino de Porto...

Prefeitura de Porto Seguro melhora coleta de lixo em Caraíva

Para aperfeiçoar a coleta de lixo no distrito de Caraíva, a Prefeitura de Porto Seguro melhorou a logística de escoam...

TJ-BA mantém ação de improbidade contra ex-prefeito de Porto Seguro

O recurso de Gilberto Pereira Abade, ex-prefeito de Porto Seguro, que buscava suspender uma ação civil pública m...

Vereador pode se candidatar quantas vezes?

Para quem não sabe, vereador pode se candidatar quantas vezes quiser. Contando que ele esteja apto a se candidatar de...