Ação contra Jânio Natal é prescrita no TJ-BA após falha de desembargador

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a prescrição da punibilidade ao deputado Jânio Natal, de crimes imputados pelo Ministério Público (MP-BA), por dispensa de licitação enquanto era prefeito de Porto Seguro, no sul do estado. Ele foi denunciado pelo crime previsto no artigo 89 da lei 8666/93, com pena máxima de quatro anos de detenção. A prescrição, ocorrida em 31 de dezembro de 2016, foi reconhecida na manhã desta quarta-feira (10).  De acordo com o relator da denúncia, desembargador Júlio Travessa, o caso prescreveu por morosidade, e principalmente, porque, de setembro de 2015 a março deste ano, o processo estava nas mãos de um desembargador incompetente para relatar o caso. No período, a denúncia do MP esteve sob os cuidados do desembargador Baltazar Miranda, que atua em área cível e não criminal, como deveria ser. Júlio Travessa relatou toda a movimentação do processo, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto Jânio Natal era deputado federal, por conta do foro privilegiado. O processo voltou ao TJ quando ele passou a ser deputado estadual. Os crimes de dispensa de licitação e de praticar atos sem recursos em caixa, já no fim da gestão como prefeito, aconteceram no ano de 2008. A denúncia foi aberta em abril de 2011, a partir de uma provocação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em meio a esse tempo, a defesa de Jânio também pediu prorrogação de prazos para reunir provas e documentos. O caso teve três relatores. O desembargador Mario Hirs foi o primeiro, mas se declarou impedido. Em um sorteio, o caso ficou com o desembargador Baltazar Miranda. Após o reconhecimento de que ele não detinha competência para julgar o caso, o processo foi sorteado para Júlio Travessa. A defesa de Jânio Natal pediu a rejeição por inépcia da denúncia, por não ter ficado demonstrado o motivo real da acusação, ausência de justa causa para deflagrar a ação penal, além de não terem ficado configurados os danos reais pela conduta do político enquanto prefeito. Segundo Júlio Travessa, o desembargador Baltazar praticou atos “que não se coaduna com a lógica sequencial do procedimento em questão”, tendo expedido um despacho no último dia antes do recesso de fim de ano, dia 19 de dezembro de 2016, para ouvir o Ministério Público sobre os fatos denunciados, sendo que o próximo ato deveria ser o pedido de julgamento. Durante a sessão plenária, o atual relator da denúncia disse que a irregularidade do trâmite do processo “se torna ainda mais perceptível quando se verifica que essa demanda criminal, em verdade, tramitou de 14 de outubro de 2015 a 22 de março de 2017 em desembargadoria com competência cível, conforme o próprio julgador antecedente veio a reconhecer, embora tardiamente, em contrariedade ao disposto no regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça”. Travessa frisa que o regimento, nesses casos, determina que a distribuição do processo de competência do Tribunal Pleno seja feita em conformidade com a matéria, e que os desembargadores, de forma geral, recepcionem ações diretas de inconstitucionalidade e incidente de arguição de inconstitucionalidade. Para o relator, a especialização dos desembargadores proporciona “maior eficiência na prestação jurisdicional”.

Desembargadores Júlio Travessa e Baltazar Miranda | Fotos: Divulgação

Travessa pontua que, se Baltazar tivesse reconhecido a “incompetência do órgão perante o qual atua, de forma célere, como efetivamente deveria ser”, provavelmente o caso não teria prescrito. No total, segundo os cálculos de Travessa, foram 336 dias para Baltazar pedir a redistribuição do caso. Ele questionou se há outros processos no gabinete do desembargador na mesma situação e diz que sua intenção é alertar Baltazar para que verifique os casos para evitar novas prescrições.  O desembargador também ressaltou que não quis insinuar que Baltazar “agiu de má-fé”, mas que, como relator, tem o dever de “elucidar todos os fatos processuais observados”, diante do “prejuízo de natureza bastante grave”, que impediu o tramite do processo penal contra Jânio, e pediu que a Presidência do TJ adote as providências cabíveis no caso. A procuradora de Justiça adjunta Sara Mandra, em um esclarecimento, afirmou que para o MP-BA não há prescrição, pois entende que o crime era continuado e, desta forma, a pena só prescreveria em 2020. O desembargador Baltazar, em resposta a Júlio Travessa, também disse que entende que não há prescrição, e que já havia elaborado um voto, de 16 páginas, para o recebimento da denúncia. Também ressaltou que se a prescrição ocorreu, foi no período do recesso forense de fim de ano. Sobre o despacho antes do recesso, disse que a defesa de Jânio levantou algumas questões preliminares que, “pelo princípio da ampla defesa e contraditório, teria que escutar o Ministério Público”. Segundo Baltazar, foi em um grupo de discussão de desembargadores que ele descobriu que não poderia relatar o feito por ser da área cível e não criminal. O alerta teria sido dado por desembargadores criminais, como Nilson Castelo Branco e Pedro Guerra. Já a desembargadora Ivone Bessa teria dito a ele para não se afastar do caso. Por maioria dos votos, foi reconhecida a prescrição do caso. 

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